Comunica aos gestores das Prefeituras Municipais que:

 a) Está disponível, no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, a funcionalidade para inserção das despesas de pessoal arcadas com recursos vinculados, nos termos da Instrução 03/2018, que orienta os gestores municipais quanto à incidência de recursos transferidos pela União por intermédio de programas federais no cálculo das despesas com pessoal;

 b) Concede-se o prazo de até 10 (dez) dias, a partir desta data, para registro das informações constantes no Sistema SIGA;

 c) O manual de orientação dos procedimentos acerca da utilização da referida funcionalidade do sistema poderá ser acessado no link seguinte: 

A Assessoria Jurídica do TCM disponibilizou, em seu site, mais de 500 pareceres devidamente revisados. Esses documentos são oriundos de consultas formuladas pelos jurisdicionados, assim como de processos analisados pela Corte de Contas (Termos de Ocorrência, Denúncia e Auditoria), cujas teses foram acatadas nos votos proferidos pelos conselheiros.

Link para maiores informações: http://www.tcm.ba.gov.br/