O Tribunal de Contas dos Municípios concluiu, na terça-feira (14.08) o debate e a votação sobre a nova Instrução Cameral que permitirá a exclusão do cálculo de gastos com pessoal, – para efeito de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal -, por parte dos municípios, das despesas com servidores para a manutenção de programas de atenção básica ou bipartite de saúde, cujo valor da remuneração seja parte de transferências voluntárias de outros entes governamentais.

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http://www.tcm.ba.gov.br/tcm-aprova-instrucao-sobre-gastos-com-pessoal/