Na última quinta-feira (17), a sessão conjunta do Congresso Nacional derrubou sete vetos da Presidência da República a projetos de lei, dentre eles estão matérias de interesse dos municípios como a derrubado veto ao dispositivo que permite transferência de recursos do Fundeb do Banco do Brasil ou Caixa Econômica para outros bancos.

Saiba quais propostas tiveram veto derrubado:

PL 3418/21 – O projeto altera algumas regras da versão permanente do Fundeb, dentre elas a possibilidade dos Estados e Municípios usarem outra conta, que não a específica de movimentação dos recursos do Fundeb, para realizar pagamentos de salários aos professores com o dinheiro do fundo.

PL 5638/20 – O veto atingiu alguns itens do projeto sob o argumento de que não haveria previsão orçamentária dentro do teto de gastos, foi transformado na Lei 14.148/21, que institui Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) destinado a auxiliar esse setor que foi um dos principais prejudicados com as medidas para redução do contagio pelo covid-19.

PL 6537/19 – Cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em Minas Gerais e determina que, para as nomeações de cargos de primeiro provimento, deverá haver autorização expressa em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual com a dotação correspondente.

PL 1676/20 – Devido à aprovação da Lei Complementar 173/20, que vedou aumento de despesas com pessoal até o final de 2021 e impediu a nomeação de novos servidores, o projeto visa suspender, até 31 de dezembro de 2021, os prazos de validade de concursos públicos homologados antes da pandemia de Covid-19, para que os candidatos aprovados no período não fossem prejudicados.

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