A Coordenação de Captação de Recursos da União dos Municípios da Bahia (UPB) orienta os gestores baianos para estarem atentos ao calendário das emendas parlamentares especiais, já divulgado pelo Ministério da Economia, através da Plataforma +Brasil. O comunicado estabelece prazos para acusar ciência da emenda, sob pena de perder os recursos, indicar banco e agência para abertura de conta de forma automática pelo Ministério da Economia; acompanhar o processo de aprovação até o empenho, e atender a eventuais diligências ocorridas na indicação e abertura da conta corrente. O gestor precisa também estar atento às vedações na aplicação dos recursos, e observar a tramitação interna de formalização do processo de licitação, contratação e prestação de contas aos órgãos competentes. 

Criada pela EC 105/2019, que acrescentou o art. 166-A à Constituição Federal, essa nova modalidade de emenda gerou a possibilidade de que as emendas parlamentares individuais sejam repassadas aos entes federados de forma direta, sem necessidade de convênios. De acordo com a EC, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. Essa indicação é feita pelo próprio parlamentar que no ato de disponibilização dos recursos para o município já deve indicar quanto será para investimento e quanto será para custeio.  

O texto constitucional proíbe a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (salários, aposentadorias e pensões) ou encargos referentes ao serviço da dívida pública. Determina também que o gestor terá que prestar contas à sociedade, através da apresentação de relatório de gestão na Plataforma +Brasil, à União através do mesmo relatório e das ações desenvolvidas com a aplicação dos recursos, e ao Tribunal de Contas dos Municípios, por meio de prestação de contas física-documental.  

A Coordenação de Captação de Recursos e a Coordenação Jurídica da UPB estão à disposição das prefeitas e prefeitos para dirimir dúvidas e orientar procedimentos. O contato pode ser feito pelos telefones (71) 3115-5950/ 5923. 

Veja aqui a íntegra do comunicado 14/2022 

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