A Assembléia Legislativa da Bahia (Alba), aprovou e o presidente do Legislativo, deputado Adolfo Menezes, promulgou a Lei número 14.460/2022, que dispõe sobre punições a gestores públicos no âmbito de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), proporcionado segurança jurídica às prefeitas e prefeitos baianos.

De acordo com o artigo 1º do novo diploma legal, nos julgamentos de contas de gestores públicos fica vedada a aplicação de multas e ou responsabilização pessoal aos gestores públicos quando não for comprovado o desvio de recursos em benefício próprio ou de familiares, e ainda quando não for comprovado que o gestor agiu com dolo no ordenamento de despesas.

A lei 14.460/2022 entrou em vigor no dia 2 de fevereiro, data de sua publicação no Diário Oficial da Assembléia Legislativa da Bahia.