A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do TCM, publicou nesta semana a terceira edição do periódico JURISDAM. O informativo, que é bimestral, traz relatos e comentários sobre as principais inovações legislativas relativas ao Controle Externo, inclusive pareceres da DAM, decisões dos órgãos colegiados do TCM e de outros tribunais de contas do país.
Foram relacionados, para esta terceira edição, instruções normativas do governo federal, a Lei Complementar N° 184/2021 e julgados recentes do Tribunal de Contas da União – TCU, que abordam temas como a aplicação dos precatórios do Fundef; comprovação de regularidade fiscal; responsabilidade do gestor sucessor; qualificação técnica na licitação; entre outros. Também foi disponibilizada a Instrução nº 001/2021, da 1ª Câmara do TCM, que estabelece os regramentos aplicáveis à ata de registro de preços, comumente denominada de “carona” por parte dos jurisdicionados, além de pareceres emitidos pela assessoria jurídica do TCM nos últimos meses.
O periódico JURISDAM tem por objetivo atualizar os servidores do TCM e também os jurisdicionados sobre as inovações legislativas e decisões dos tribunais superiores e das cortes de contas.
O JURISDAM está disponível para download no site do TCM, no menu INSTITUCIONAL > DAM.