O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através de sua Escola de Contas, vai promover, na tarde desta quinta-feira (03/12), o “Seminário Transição de Governo: Aspectos Normativos e Pontos de Controle”, com o objetivo de orientar os atuais prefeitos sobre obrigações e responsabilidades no encerramento do mandato, de modo a facilitar o início da administração dos novos mandatários e evitar a interrupção da prestação de serviços à população.
No evento – que este ano, em função da pandemia, será realizado por meio eletrônico – vai ser lançada mais uma versão, em formato digital, do “Guia de Orientação aos Gestores Municipais”, com informações básicas e legislação pertinente sobre encerramento e início de mandato de prefeitos e presidentes de câmaras municipais.
O interesse do TCM é contribuir para que os novos prefeitos que tomarão posse no dia 1º de janeiro tenham as informações indispensáveis para bem planejar suas administrações e cumprir suas obrigações legais e os compromissos assumidos junto aos eleitores. Para isso, ele precisa dispor, desde o início do seu mandato, de dados quanto ao funcionamento dos órgãos e entidades municipais. Assim como conhecer o montante de recursos disponíveis em caixa, os compromissos com fornecedores e as ações necessárias para a manutenção do pleno funcionamento da máquina pública.
Ao atual prefeito, que está em término de mandato, cabe fornecer ao seu sucessor – não só como gesto de urbanidade, mas por ato de responsabilidade – os dados e informações que o auxiliem na tomada de decisões essenciais à continuidade da prestação de serviços aos cidadãos.
Esse procedimento – rotineiro no regime democrático – se torna ainda mais importante quando se tem em conta o ambiente de excepcionalidade decorrente da crise sanitária mundial provocada pela Covid-19. Isto por conta do impacto que causou na vida de todos os cidadãos, na economia e na administração pública, o que obrigou os parlamentares a aprovarem um conjunto de normas legais excepcionais para habilitar o poder público e agilizar as medidas necessárias ao enfrentamento da crise – que continuarão em vigor até que se tenha efetiva proteção à população.
O Seminário sobre Transição de Governo terá início às 14:30 horas desta quinta-feira (03/12) e será transmitido pelo canal do TCM no Youtube. Inscrições podem ser feitas no Portal do TCM. O público-alvo são os prefeitos (os que estão deixando o cargo e os eleitos), vereadores, servidores públicos, agentes do controle social e o todos os demais interessados. A mediação dos debates ficará a cargo do conselheiro substituto do TCM Ronaldo Sant’Anna.
Foram convidados para realizar palestras os seguintes especialistas: Diana Vaz de Lima (professora da Universidade de Brasília, contadora, pós doutora em Contabilidade e Controladoria); Isaac Newton Carneiro (professor da Universidade Católica de Salvador, mestre e doutor em planejamento territorial, advogado e consultor em Direito Municipal); Victor Maciel (professor e auditor estadual de controle externo do TCM); Maíra Oliveira Noronha (auditora estadual de controle externo do TCM); e Antônio Dourado (auditor estadual de controle externo do TCM).