A Escola de Contas do TCM, em parceria com a Assessoria Jurídica da Corte, realizará na próxima quinta-feira (04/06), com transmissão pelo canal do TCM no Youtube, a palestra “Direito Provisório: orientações iniciais dos órgãos de controle”. O evento terá início às 14h30 e faz parte do plano de capacitação para os jurisdicionados em 2020.
Durante o evento serão abordados os seguintes temas: Direto Provisório; Premissas fundamentais; Direito Financeiro; Lei de Responsabilidade Fiscal e calamidade pública; A Lei nº13.979 (alterada pela MP 926); Análise do regime especial de responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia da Covid-19: medidas provisórias MP 951, MP 961 e MP 966.
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