O Tribunal de Contas dos Municípios publicou, nesta segunda-feira (18/05), uma edição especial do informativo “Nota Técnica”, da sua Assessoria Jurídica, reunindo pareceres de consultas com orientações aos gestores municipais sobre procedimentos administrativos que podem ser adotados – e os seus limites –, em razão da pandemia pelo Covid-19. O objetivo da publicação é dar maior publicidade aos pareceres jurídicos emitidos pela Unidade Jurídica do TCM para sanar dúvidas manifestadas pelos jurisdicionados e auxiliá-los nas decisões administrativas a serem tomadas diante deste novo cenário.

O chefe da Assessoria Jurídica, Alessandro Macedo, responsável pela seleção das matérias e publicação do informativo, destacou que para essa edição especial foram selecionados quatro pareceres com os questionamentos mais recorrentes entre os gestores baianos. Além disso, a “Nota Técnica” traz um quadro detalhado com todas as manifestações da AJU – inclusive o link para acesso direto aos pareceres – com orientações à atuação administrativa em época de pandemia.

Foram abordadas as seguintes questões:

1) Possíveis repercussões da violação ao artigo 42 da LRF frente à pandemia pelo Covid-19. Atenção ao PL 39/2020 (PLP 149/2019) ainda em tramitação no Congresso Nacional.

2) Possibilidade legal da manutenção do pagamento dos salários. Medidas respaldadas nas prevenções ao combate à pandemia do Covid-19. Falta justificada ao serviço público. Compensação das aulas e dos serviços no recesso escolar.

3) Possibilidade legal de negociação com empresa terceirizada contratada para a realização de atividades-meio no período de suspensão das atividades letivas. Análise pela Administração Pública dos contratos de estágio.

4) Destinação de recursos oriundos de multas de trânsito para ações de combate.